A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar e reafirmar o compromisso irrestrito do SISTEMA SEBRAE com a privacidade e licitude do tratamento dos dados pessoais de clientes e de seu público interno, denomiandos, para os fins desta política, de TITULARES.
O acesso aos produtos e serviços oferecidos pelo SEBRAE pressupõe a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais pelo TITULAR, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando o tratamento de seus dados pessoais.
1. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO REGISTRO DE ATIVIDADES
1.1. O tratamento dos dados pessoais dos TITULARES pelo SEBRAE é inteiramente regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tem por pressupostos a transparência, o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e a manutenção das melhores práticas relacionadas à gestão e à segurança dos dados pessoais.
1.2. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo SEBRAE se limita ao mínimo necessário, pertinente, e proporcional à finalidade pretendida, sendo tratados apenas os dados pessoais compatíveis com a relação que o TITULAR venha a manter com o SEBRAE.
1.3 A partir do primeiro atendimento, o SEBRAE poderá utilizar os dados pessoais informados por seus clientes para realizar contatos, oferecendo produtos e serviços adequados ao seu perfil, via e-mails, SMS, WhatsApp, ou qualquer outro meio que tenha sido informado livremente pelo TITULAR.
1.3.1. Em todas as etapas do relacionamento do SEBRAE com seus clientes, o SEBRAE garante o exercício facilitado dos direitos previstos na LGPD, notadamente o de opt-out, pelo qual o TITULAR poderá manifestar seu interesse de não mais receber comunicações do SEBRAE relativas a novos produtos ou serviços.
1.4 Os dados pessoais a serem coletados e as respectivas finalidades da coleta constam da tabela abaixo:
1.5 Outros dados pessoais não constantes da tabela acima podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em questão, nos termos de documento específico que deve ser considerado em conjunto com esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
1.6
1.6. O SEBRAE poderá realizar o enriquecimento e a atualização dos dados pessoais em atendimento ao princípio da qualidade (art. 6º, V, da LGPD) e, ao mesmo tempo, garante aos seus clientes os meios adequados e facilitados para solicitar a atualização de seus dados pessoais.
1.7. Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:
a) Com parceiros;
b) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial;
c) Com os órgãos de controle que fiscalizam o SEBRAE, quando solicitado.
1.7.1. O SEBRAE não compartilha senhas ou dados de acesso de seus clientes.
1.8. Internamente, os dados dos TITULARES são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo SEBRAE, sendo eles dirigentes, colaboradores ou prestadores de serviço (operadores).
1.9. O SEBRAE respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação, proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas, subsidiariedade e limitação de armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade dos TITULARES, nos termos desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
1.10. Os dados pessoais coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro e controlado por prazos mínimos, constantes da tabela abaixo:
1.11. O armazenamento dar-se-á em servidores próprios ou em provedores de serviços que atendam aos controles de proteção de dados pessoais aplicáveis.
1.12. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, para realização de prestação de contas aos órgãos de controle, o SEBRAE pode permanecer com o histórico de registro e com os dados dos TITULARES por prazo maior que o previsto no item 1.10, nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, podendo ser utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
1.13. O SEBRAE adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
2. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
2.1. Para realizar atividades com suporte em serviços computacionais em nuvem, o SEBRAE utiliza servidores que podem estar localizados em outros países.
2.2. Em qualquer caso de hospedagem em servidores em nuvem, o SEBRAE estabelece contratualmente, com os fornecedores de tal serviço, cláusulas de proteção de dados e segurança da informação compatíveis com a legislação brasileira.
3. DOS DIREITOS DOS TITULAR E DA FORMA DE ATENDIMENTO
3.1. O TITULAR pode entrar em contato com o SEBRAE para requerer atendimento aos seus direitos previstos na LGPD por meio do Canal de Atendimento à LGPD do SEBRAE, disponível em https://www.sebrae.com.br/lgpd.
3.1.1. Pelo Canal de Atendimento à LGPD, o TITULAR pode também solicitar informações sobre as consequências da decisão de não consentir ou revogar o consentimento, nas hipóteses em que ele seja necessário.
3.2. O TITULAR poderá solicitar que o SEBRAE exclua seus dados antes dos prazos previstos no item 1.10 desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
3.2.1. Em atendimento ao direito de exclusão dos dados do TITULAR, o SEBRAE irá realizar a inativação dos dados cadastrais e a exclusão dos perfis nas contas digitais, permanecendo o armazenamento até o limite de 10 anos contados a partir do último atendimento. Após esse prazo, caso o TITULAR não volte a solicitar a ativação de seu cadastro, o SEBRAE excluirá os dados pessoais.
3.2.2 Antes da exclusão de seus dados, o cliente poderá solicitar a ativação do seu cadastro novamente.
3.2.3 Os TITULARES cujos cadastros estejam inativos ficam impossibilitados de participar de eventos ou de receber qualquer oferta relacionada aos produtos e serviços do SEBRAE, causando a descontinuidade do relacionamento com a Instituição.
3.3 A qualquer momento, o TITULAR poderá manifestar o interesse de não mais receber comunicações sobre novos produtos e serviços do SEBRAE.
3.3.1 Em atendimento ao seu direito, o SEBRAE irá registrar a manifestação do TITULAR em suas plataformas de relacionamento, não sendo mais enviados e-mails, SMS ou realizadas ligações telefônicas para oferecimento de soluções.
3.3.2 Ainda que o cliente manifeste o seu desinteresse em receber novas comunicações do SEBRAE, novos contatos poderão ser realizados exclusivamente para prestar informações transacionais referentes aos serviços já contratados.
4. DAS RESPONSABILIDADES
4.1. São de responsabilidade do SEBRAE a proteção e a gestão de suas bases de dados. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades institucionais do SEBRAE e descritos no item 1.4 desta Política de Privacidade e em Termos de Uso específicos, quando existentes.
4.2. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo SEBRAE na condição de operadoras, devem respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do SEBRAE, bem como Políticas e procedimentos adicionais.
4.2.1. Caso o operador não siga as instruções que lhe tenham sido prestadas pelo SEBRAE, será ele equiparado a controlador, para fins de reparação de danos eventualmente causados por violação à legislação de proteção de dados pessoais.
4.3 O cliente deve zelar pela adequada proteção de seus dados de acesso aos sistemas e plataformas do SEBRAE (login e senha), com o objetivo de evitar fraudes, vazamentos ou compartilhamento indevido de seus dados pessoais.
4.4. Ao utilizar os ambientes digitais do SEBRAE, o TITULAR pode ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem coletar as suas informações e ter sua própria Política de Privacidade
4.4.1. Cabe ao TITULAR ler as Políticas de Privacidade de tais portais ou plataformas fora do ambiente do SEBRAE, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las.
4.4.2. O SEBRAE não é responsável pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços fora do ambiente dos sistemas do SEBRAE, ainda que a ele vinculados por meio de links.
4.5. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o TITULAR deve descontinuar o seu acesso aos sistemas do SEBRAE.
5. COOKIES
5.1. O SEBRAE utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos TITULARES que visitam ou acessam as suas páginas, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação para promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar prevenção a fraudes.
5.2. O SEBRAE utiliza cookies classificados em três categorias: Essencial, Desempenho (Análise e Personalização) e Publicidade.
5.2.1. Essencial: necessários para o funcionamento do site. Eles permitem a navegação pelo TITULAR nos sites do SEBRAE e o uso dos seus serviços e recursos (por exemplo, cookies de segurança para autenticar TITULAR, evitar a
utilização fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do TITULAR de terceiros não autorizados).
5.2.2. Desempenho: os dados são coletados para permitir análises de navegação e de características dos dispositivos utilizados para aprimoramento das tecnologias disponibilizadas aos TITULARES.
5.2.3. Publicidade: o SEBRAE utiliza alguns cookies com o fim publicitário, para entregar anúncios e fazer campanhas publicitárias de acordo com um determinado público, ou seja, de acordo com o seu perfil de consumo no site.
5.3. Ao iniciar a navegação, o TITULAR poderá gerenciar e aceitar as suas preferências de cookies classificados como de desempenho ou publicidade.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O SEBRAE poderá alterar esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, bem como para conformidade com disposição de lei ou norma de força jurídica equivalente, cabendo ao TITULAR verificar a versão atualizada sempre acessar os sistemas do SEBRAE.
6.1.1. Caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, asmudanças serão informadas pelo SEBRAE ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações.
6.2. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o SEBRAE irá notificar o titular pelos meios de contato por ele fornecidos.
6.3. Em caso de qualquer dúvida com relação a esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, o TITULAR pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do SEBRAE por meio do Canal de Atendimento à LGPD do SEBRAE, disponível em https://www.sebrae.com.br/lgpd.
7. GLOSSÁRIO
7.1 Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições:
Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos sistemas do SEBRAE, gravados nos dispositivos dos TITULARES, que armazenam as preferências e outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação dos TITULARES no site, de acordo com o seu perfil.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Informações transacionais: informações relativas à prestação de serviços, tais como cobranças, agendamentos de reuniões, eventos e confirmação de inscrições.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos TITULARES na Internet.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do SEBRAE.
Prestador de serviço: qualquer pessoa que realize atividade em nome do SEBRAE ou sob suas orientações.
Session ID: Credencial de um TITULAR necessária para acessar os sistemas do SEBRAE e utilizar as suas funcionalidades.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, a utilização, a classificação, o processamento, o compartilhamento e o arquivamento.