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Ser microempreendedor individual – MEI- é ser dono do próprio negócio formalizado. No entanto, é fundamental estar atento para as obrigações do MEI junto ao seu município e estado, a fim de evitar problemas que podem ir desde o acúmulo de uma dívida até mesmo à impossibilidade de funcionamento do estabelecimento.
Neste artigo, vamos mostrar quais são as obrigações a que o MEI precisa se atentar, em especial no estado de Alagoas, e por que é tão importante que elas sejam cumpridas. Além disso, vamos dar algumas dicas práticas para que você se mantenha em dia com a legislação. Confira!
Por que é tão importante estar atento às obrigações do MEI?
Todas as empresas, de diferentes tamanhos e enquadramentos fiscais, devem cumprir uma série de exigências do governo para funcionarem. No caso do MEI, muitas delas são simplificadas, para estimular que as pessoas saiam da informalidade e gerem renda. Contudo, é preciso ter cuidado para cumpri-las corretamente.
Caso o MEI não cumpra suas obrigações, ele está passível de diferentes tipos de punições, que vão desde o pagamento de multas até mesmo ao cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, que é uma ação irreversível. Sem o CNPJ, todos os direitos como Pessoa Jurídica são perdidos e o empreendedor fica impedido de exercer suas atividades comerciais.
Quais são as obrigações do MEI em Alagoas?
Para evitar problemas e seguir atuando tranquilamente, o MEI deve estar atento a uma série de obrigações, que variam conforme o município ao qual ele pertence. A seguir, listamos e explicamos sobre as principais delas, acompanhe.
Pagamento mensal da guia DAS-MEI
O pagamento da guia DAS-MEI deve ser realizado todos os meses, no dia 20 de casa mês, e refere-se ao pagamento dos tributos que incidem sobre o MEI. Ele é composto pelo pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, no caso de comércios, e ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza- ISS no caso de prestadores de serviços. A guia pode ser emitida no PGMEI, que é o Programa Gerador de DAS MEI, da Receita Federal.
Declaração anual de faturamento
A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento do MEI e deve ser emitida até o final do mês de maio de cada ano. Ela é o equivalente à declaração de imposto de renda para pessoas físicas, mas seu funcionamento é ainda mais simples.
Por meio do site do SIMPLES Nacional, o empreendedor deve informar o total de seu faturamento no ano de referência, que não pode ultrapassar o teto estabelecido para aquele ano, e não é necessário pagar nada por isso. Caso o MEI perca o prazo, é cobrada uma multa de R$ 50,00.
Alvarás e licenças de funcionamento
Desde 01/09/2020 o MEI foi dispensado dos alvarás de licença e funcionamento, mas, para quem se formalizou antes dessa data, é preciso realizar uma atualização cadastral para solicitar a isenção.
De toda forma, o empreendedor não está dispensado de cumprir com as exigências desses alvarás, portanto, está sujeito à fiscalização. O ideal é se informar sobre as obrigações específicas de sua atividade empresarial e de seu município em relação a questões ambientais, sanitárias e afins para evitar qualquer tipo de problema.
Emissão de nota fiscal
A nota fiscal é um instrumento de formalização das transações financeiras de uma empresa, que, no caso do MEI, só é obrigatória nas transações realizadas com outras empresas. Ou seja, nas vendas para pessoas físicas, o MEI não precisa emitir o documento, caso o cliente não exija.
Registro de funcionário
O MEI pode ter até um funcionário registrado, recebendo no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria. O registro dessa pessoa deve seguir o trâmite normal de umacontratação e assinatura de carteira de trabalho, com todas as obrigações legais e fiscais.
O mais indicado é que o empreendedor conte com o auxílio de um contador para cumprir com todas as exigências corretamente e evitar o pagamento de multas e a geração de passivos trabalhistas.
Como evitar problemas com as obrigações do MEI?
Como vimos até aqui, são várias questões a serem acompanhadas e com datas determindas e isso pode gerar uma certa confusão. Por isso, selecionamos algumas dicas muito valiosas para que você não se perca e tenha tudo sob controle.
Anote os prazos de entrega das obrigações
O atraso no pagamento das obrigações fiscais pode gerar a cobrança de multas, juros e até mesmo acarretar problemas mais graves junto à Receita Federal. Uma situação bastante comum acontece com empresários que não dão a devida importância para o pagamento das guias mensais por terem tanto o valor quanto os juros por atraso relativamente baixos, mas o problema é a bola de neve que se forma com o acúmulo de meses.
Por isso, tenha uma agenda, física ou digital, onde possa anotar todas as datas de vencimentos de cada obrigação. Isso te ajudará a se planejar melhor para não perder nenhum prazo. Caso necessário, configure lembretes no celular ou na agenda do computador com alguns dias de antecedência, para que nada saia do seu radar. Manter-se em dia com as obrigações é fundamental para a saúde do negócio!
Organize-se ao longo do mês e do ano
Algumas das obrigações implicam em cálculos e envios de documentações, então é importante manter tudo bem organizado e com fácil acesso. O ideal é não deixar para fazer isso tudo de uma vez, mas sim manter uma rotina de organização diária.
Tenha pastas de arquivos específicas para juntar os documentos digitais e cuide da conservação de notas fiscas, boletos e comprovantes de pagamentos físicos que possam ser relevantes para aquele ano fiscal.
O mais importante é se atentar em relação ao faturamento, visto que, se ele for maior que o teto estabelecido, atualmente esse é R$ 81 mil ao ano, sua empresa passará por um desenquadramento do MEI. Isso significa que serão outros valores de recolhimento mensais, além de novos benefícios. Observando essa mudança a tempo, fica mais fácil se preparar para o crescimento do negócio e evitar problemas junto à Receita Federal.
Busque ajuda de especialistas
Em qualquer assunto que não for do seu domínio: busque ajuda! Muitas vezes o empreendedor está tão acostumado a ter que fazer tudo sozinho que se esquece de que ele pode contar com o apoio de outros profissionais para ajudá-lo. Isso vale tanto para a contratação de serviços, como os de contabilidade e jurídico, quanto para consultorias, como as que oferecemos no Sebrae.
Agora que você já sabe quais são as obrigações do MEI e por que é tão importante estar atento a elas, basta seguir as dicas deste post para garantir que tudo correrá bem em seu negócio. Não se esqueça de manter uma agenda com todas as datas de obrigações importantes e não perca nenhum prazo!
Se você é um Microempreendedor Individual e ainda tem muitas dúvidas sobre como gerenciar melhor o seu negócio, o Sebrae Alagoas pode ser o seu parceiro. Entre em contato pelo 0800 5700 800 e informe-se sobre nossos cursos, palestras e workshops.
