Precisa regularizar seu MEI? Veja o que fazer

Regularizar o MEI é fundamental para continuar trabalhando, garantir benefícios previdenciários, evitar multas e manter o CNPJ ativo. A boa notícia é que a consulta da situação cadastral pode ser feita online, de forma prática e segura, sem a necessidade de envolver terceiros.

Neste artigo, vamos apontar os principais motivos que levam um MEI à situação irregular e os meios para resolver a questão. Também mostraremos como evitar problemas futuros e como manter o seu CNPJ apto para a prestação de serviços. Boa leitura!

Como consultar se o MEI está irregular?

A principal forma de realizar essa verificação é acessando o Portal do Empreendedor, mantido pelo Governo Federal. Por meio dele, é possível conferir diversas informações e serviços relacionados ao seu CNPJ, incluindo a regularidade fiscal.

Confira um passo a passo para consultar a situação do seu MEI:

acesse o Portal do Empreendedor pelo endereço oficial;
localize a seção de “Serviços” e procure por opções como “Consulta CNPJ” ou “Situação Cadastral”;
clique em “Consultar CNPJ” para ser redirecionado à página da Receita Federal;
informe o CNPJ no campo indicado;
clique em “Consultar” e visualize o comprovante de situação cadastral;
verifique o status, que deve aparecer como “Ativo”;
consulte possíveis pendências, especialmente boletos do DAS-MEI em aberto.

Além desse portal, também dá para consultar informações importantes por meio do aplicativo oficial do MEI, disponibilizado pelo Governo Federal tanto para Android como para iOS. Você poderá:

consultar a situação do CNPJ;
emitir boletos do DAS;
declarar o faturamento anual;
acessar outras funcionalidades diretamente pelo celular, como consultar boletos atrasados.

O ideal é realizar a consulta ao aplicativo MEI regularmente, ao menos uma vez por mês, para evitar problemas fiscais e manter o negócio funcionando.

O que pode levar um MEI a ter pendências?

Diversos fatores podem comprometer a regularidade de um MEI junto à Receita Federal e outros órgãos. Evitar esses erros garante a continuidade das atividades e evita complicações legais.

Conhecer as causas mais comuns ajuda a prevenir problemas e a manter a sua conformidade. Portanto, confira as principais dificuldades!

Não pagamento do DAS-MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é a mais conhecida obrigação tributária do MEI — e também a mais importante. A DAS unifica o pagamento de tributos como o INSS, ISS (para prestadores de serviço) e ICMS (para comércio e indústria).

Quando você deixa de pagar essa obrigação no prazo (geralmente, até o dia 20 de cada mês), terá que arcar com juros e, possivelmente, multas e sanções aplicadas pela Receita Federal. A acumulação de débitos pode levar à inscrição em dívida ativa e até à exclusão do Simples Nacional.

Não entrega da DASN-SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento no qual o empreendedor informa os valores de faturamento do ano anterior. Ela precisa ser enviada até o final do mês de maio.

A ausência dessa declaração gera uma multa automática e pode bloquear serviços no portal do MEI, além de comprometer a regularidade do CNPJ.

Exercício de atividade não permitida

O MEI só pode atuar nas ocupações previstas pela legislação do Simples Nacional. Exercer atividades fora da lista oficial torna o registro irregular e pode levar à exclusão do regime, além de outras penalidades fiscais.

Ultrapassagem do limite de faturamento

O limite de faturamento bruto anual do MEI é de R$ 81.000,00. Caso esse teto seja excedido, o empreendedor deve migrar para outra categoria tributária, como Microempresa (ME).

A falta de regularização após a ultrapassagem do limite é uma falha e pode gerar débitos retroativos com acréscimos legais.

Omissão de informações cadastrais

Manter os dados atualizados no Portal do Empreendedor é imprescindível. Alterações no endereço residencial, atividade econômica ou dados de contato precisam ser comunicadas oficialmente.

A omissão dessas informações pode gerar inconsistências fiscais e dificultar a comunicação junto aos órgãos públicos.

Inatividade prolongada

Mesmo que o MEI não esteja faturando ou prestando serviços, é necessário continuar pagando o DAS mensalmente para manter o CNPJ ativo e preservar os benefícios previdenciários.

A ausência de movimentação financeira, sem que o CNPJ seja encerrado formalmente, leva ao acúmulo de débitos — e, possivelmente, ao cancelamento administrativo definitivo.

Como regularizar o pagamento do DAS e outras obrigações?

Se você identificou pendências após os métodos de consulta que já mostramos, o ideal é agir rapidamente. A forma de regularização depende do tipo de inadimplência.

Para regularizar a situação do DAS-MEI:

acesse o Portal do Empreendedor ou o app “MEI”;
localize os boletos vencidos e emita com os acréscimos devidos;
efetue o pagamento;
se houver vários débitos, solicite o parcelamento no site da Receita Federal (via e-CAC) ou pelo próprio portal do MEI.

O parcelamento permite quitar os débitos em várias parcelas com juros reduzidos, desde que os prazos sejam respeitados.

Para regularizar a DASN-SIMEI (problemas com a declaração anual):

acesse a aba “Declaração Anual” no Portal do Empreendedor;
envie a declaração mesmo em atraso;
pague a multa automaticamente gerada pelo sistema.

Outras situações

As alterações cadastrais do MEI, como mudança de endereço ou atividade principal, devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio da opção “Atualização Cadastral” no Portal do Empreendedor.

Caso o faturamento anual ultrapasse o limite permitido por lei, é necessário migrar para outra categoria tributária, como Microempresa (ME), com o apoio de um contador, para garantir que o processo ocorra de forma correta e sem prejuízos.

Além disso, quando há inscrição em dívida ativa, a regularização deve ser feita por meio do site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

É fundamental manter todas as obrigações em dia, pois a não regularização de débitos pode levar à baixa compulsória do CNPJ, à perda de benefícios previdenciários e a restrições de crédito junto a instituições financeiras.

Como evitar problemas futuros e manter a regularidade do CNPJ

A prevenção é o melhor caminho para garantir a continuidade das atividades do seu MEI. Com atitudes simples, você evita pendências e mantém o controle do negócio.

Para evitar problemas com o seu MEI, adote as seguintes práticas:

pague o DAS-MEI em dia (considere o débito automático para evitar esquecimentos);
sempre entregue a DASN-SIMEI até o fim de maio, mesmo que você não tenha faturado nada naquele ano;
mantenha os dados cadastrais sempre atualizados no Portal do Empreendedor;
acompanhe o faturamento anual para não ultrapassar o limite de R$ 81 mil;
utilize aplicativos de controle financeiro para organizar receitas e despesas;
atue somente nas atividades permitidas pela legislação do MEI;
consulte com frequência o status do CNPJ via app ou portal;
caso tenha dúvidas mais profundos, procure o Sebrae da sua região ou um contador de confiança.

Com todas essas práticas, você assegura a sustentabilidade legal e financeira do seu negócio, aproveitando ao máximo os benefícios de regularizar o MEI. Como vimos neste artigo, as consultas podem ser feitas inteiramente dentro do ambiente online, o que facilita o acompanhamento e a tomada de providências.

Precisa de ajuda especializada para regularizar o seu MEI? Então, entre em contato conosco!